Mercado de Faro obrigado a restabelecer os direitos dos operadores que quer despejar

Os operadores do Mercado Municipal de Faro que estão a ser alvo de uma ação de despejo viram aceite pelo Tribunal Administrativo de Loulé uma Providência Cautelar que lhes permite usufruir dos serviços a que todos os outros operadores têm acesso, sem reservas, até que a ação principal tenha uma decisão final.
Esta decisão permite aos cinco operadores visados voltar a montar esplanadas no exterior do Mercado e obriga a administração desta infraestrutura a manter as luzes ligadas e as casas-de-banho funcionais até que todos os estabelecimentos estejam encerrados.
A decisão do tribunal foi anunciada num comunicado pelo Movimento de Apoio dos Operadores do Mercado Municipal de Faro e confirmada pela administração daquele mercado.
Contactado pelo barlavento.online, o presidente da administração do Mercado municipal de Faro Francisco Paulino confirmou que a providência cautelar foi aceite pelo tribunal e que pretende cumprir tudo o que esta determina.
Há cerca de dois meses, quando a administração entrou em litígio com estes cinco operadores, após estes não terem aceite atualizações da taxa de ocupação, foram colocadas baias nas esplanadas, apagadas as luzes exteriores aos estabelecimentos e fechadas as casas-de-banho a partir do momento em que a última loja cumpridora fechasse portas.
O Tribunal de Loulé deu agora razão aos operadores, que sempre reclamaram o direito a continuar o seu negócio sem entraves, apesar da ação em tribunal.
E, segundo Francisco Paulino, isso será garantido da parte da administração.
O que não será tolerado, acrescentou, serão situações que não estejam previstas na Providência Cautelar aceite, dando o exemplo da instalação de esplanadas no interior do Mercado.
Francisco Paulino referiu-se a um episódio ocorrido logo a seguir à aceitação da Providência Cautelar, também mencionado pelo movimento, que acabou com a intervenção da polícia.
Segundo o movimento, a administração mandou «lavar à mangueirada a esplanada do estabelecimento, mesmo com clientes», mas Francisco Paulino diz que a esplanada foi montada «nos corredores do mercado», numa altura em que as senhoras da limpeza estavam já a trabalhar.
«Não podemos permitir que ocupem os corredores do mercado, até por razões de segurança. Esta nunca foi uma zona para instalação de esplanadas e não está entre as que são designadas na Providência cautelar», justificou Francisco Paulino.
Segundo o responsável pelo Mercado de Faro, foi a administração que chamou a polícia e apresentou queixa contra o operador.
«Já pedimos que o relatório da PSP seja apenso à Providência Cautelar», de modo a que o tribunal proíba que o mesmo se passe no futuro, disse.
Da parte do movimento que apoia os operadores, é dada a garantia que irá ser colocado «um processo contra o Mercado Municipal de Faro, que comprovará a validade do contrato existente, bem como um processo-crime pelos prejuízos já causados».

Fonte: http://www.barlavento.pt/index.php/noticia?id=49433

Faro: Tribunal intima administração do mercado ...

... a abster-se de atos para "encerramento compulsivo" de restaurante

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé intimou a administração do Mercado Municipal de Faro a "abster-se de qualquer ato" que vise o "encerramento compulsivo" de uma cervejaria ali situada, disse hoje à Lusa um dos sócios-gerentes.
Em causa estão alegados atos provocatórios por parte da administração da empresa municipal Mercado Municipal de Faro, SA visando o encerramento do espaço e que levaram os proprietários da cervejaria "O Farol" a interpor uma providência cautelar.
O litígio arrasta-se desde o início do ano, altura em que a administração propôs aos operadores do mercado novos contratos para atualizar as rendas mensais, proposta recusada por quatro dos 90 operadores, entre os quais aquela cervejaria.
No início deste mês o tribunal decidiu intimar a empresa a "abster-se de qualquer conduta que possa impedir a normal fruição" do restaurante "visando o encerramento compulsivo do espaço", lê-se no documento, a que a Lusa teve acesso.
Um dos sócios-gerentes da cervejaria disse à Lusa que a administração do mercado está a retaliá-los por se recusarem a assinar o contrato, impedindo a colocação de esplanadas e encerrando antecipadamente as casas de banho do mercado.
De acordo com António Gago um desses episódios aconteceu a 07 de maio, quando a administração terá alegadamente ordenado às empregadas de limpeza que lavassem "à mangueirada" a esplanada que o restaurante montou no interior do mercado.
Em declarações à Lusa, o administrador do Mercado Municipal de Faro, Francisco Paulino, desvalorizou a situação - que exigiu intervenção policial -, das alegadas "mangueiradas" sobre os clientes.
“Tivemos de chamar a polícia e fazer queixa”, assume, acrescentando que nesse dia a brigada de limpeza se limitou a limpar a área pública do Mercado de Faro até às 23:30 como sempre o faz.
O administrador refere que vai apresentar uma providência cautelar contra aquele estabelecimento por ter colocado uma esplanada no interior do mercado para os clientes verem um jogo de futebol.
Segundo Francisco Paulino foi determinada uma ação de despejo aos quatro operadores – três de restauração e um talho –, que se recusaram a cumprir a atualização de rendas dos espaços alugados naquela estrutura camarária.
Os operadores, por seu turno, apresentaram individualmente uma providência cautelar contra a ação, deferida pelo tribunal e que limita a administração do mercado a agir até que seja julgada a ação principal
Consulte a notícia em http://www.regiao-sul.pt/noticia.php?refnoticia=116099

Fotografias comportamento da administração do Mercado Faro

Providência Cautelar

Tribunal Administrativo de Loulé julga favorávelmente para os operadores do mercado em
litigio com a Adminstração, sobre Providência cautelar a proibir a Administração de tomar
atitudes que prejudiquem o negócio destes operadores, como é o caso do encerramento
de wc, apagar luzes exteriores, colocação de esplanadas e campanhas difamatórias.
Paralelamente irá ser colocado por estes operadores um processo contra o Mercado Municipal
de Faro,EM, que comprovará a validade do contrato existente, bem como um processo crime
pelos prejuizos já causados.