PODER MUNICIPAL ESTÁ A CRIAR "ENCLAVE ABSOLUTISTA"

• Confirmou-se não haver mandado para o arrombamento e pelo tipo de ilegalidade o Presidente da Câmara pode perder o mandato.

1. A confissão pelo poder público municipal de que arrombou no mercado uma loja por si arrendada (como o CFC denunciou), veio confirmar que em Faro o Estado de Direito Democrático "bateu no fundo".
É muito grave, mas pior ainda porque não é um ato isolado, sendo frequentes as práticas prepotentes, intimidatórias, ilegais e de duvidosa legalidade, procurando transformar Faro numa espécie de "enclave absolutista". Tudo contra a população e em relação às quais o Movimento Autárquico de Cidadãos Independentes não se calará, seja quem for que esteja no poder.
Seguindo o velho ditado de "faz o que eu digo, mas não faças o que eu faço", no essencial são práticas ao contrário do que o Eng.º Macário Correia (como Presidente da Câmara e da AMAL) apregoa nas televisões e comunicação social em geral. No presente caso, pelo tipo de ilegalidade pode levar à perda do mandato.
O Presidente da Câmara fala sempre muito, mas agora mantém-se silencioso, revelando conivência com as condutas e "solidariedade" com os compadres politico-partidários da Administração da Mercado, S.A. que nomeou. Mas as demissões são inevitáveis.

2. A resposta do poder público municipal confirmou a denúncia do CFC: não há mandado judicial resultante de sentença que determine o despejo. Logo, o ato foi ilegal!
Mesmo que houvesse sentença de despejo, ainda tinha que ser instaurada pela Mercado, S.A. uma execução judicial para efetuar o despejo. A Mercado S.A. nunca poderia arrombar a porta, mas sim agentes de execução e a polícia, por ordem do Tribunal. Portanto, tudo foi contra a lei!
O poder municipal respondeu ao comunicado do CFC com um embuste grosseiro para confundir as pessoas, mas tudo é claro. O Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) não julgou o caso, nem deu razão à Mercado S.A.. O TCAS o que decidiu foi que o assunto não era da competência do TAF de Loulé, o que obviamente não conferiu à Mercado S.A. qualquer legitimidade para agir.
3. São ainda de referir mais as seguintes questões:
• O arrombamento da fechadura foi uma prática intimidatória no Mercado, como já fora a tentativa de proibir as esplanadas (legais), fecho dos WC's públicos à noite, etc.
• O poder público ao sentir-se "apanhado", não tendo argumentos atentou contra a honra e bom nome do líder do CFC, o que é deplorável e se repudia.
• A PSP nunca podia ter participado no arrombamento. Só o Tribunal a podia convocar.
• A Mercado Municipal, S.A. é 100% do Município, o que responsabiliza a Câmara.

4. Há mais um fato nubloso que associa a Câmara à questão dos arrendamentos, é de referir que um jurista que tem contrato de prestação de serviços com a autarquia é sócio da Sociedade de Advogados que representa a Mercado S.A. e inclusivamente já assinou documentação.

fonte: http://www.faronocoracao.net/index.php?option=com_content&view=article&id=204:poder-municipal-esta-a-criar-qenclave-absolutistaq&catid=6:cfc&Itemid=10

Mercado de Faro obrigado a restabelecer os direitos dos operadores que quer despejar

Os operadores do Mercado Municipal de Faro que estão a ser alvo de uma ação de despejo viram aceite pelo Tribunal Administrativo de Loulé uma Providência Cautelar que lhes permite usufruir dos serviços a que todos os outros operadores têm acesso, sem reservas, até que a ação principal tenha uma decisão final.
Esta decisão permite aos cinco operadores visados voltar a montar esplanadas no exterior do Mercado e obriga a administração desta infraestrutura a manter as luzes ligadas e as casas-de-banho funcionais até que todos os estabelecimentos estejam encerrados.
A decisão do tribunal foi anunciada num comunicado pelo Movimento de Apoio dos Operadores do Mercado Municipal de Faro e confirmada pela administração daquele mercado.
Contactado pelo barlavento.online, o presidente da administração do Mercado municipal de Faro Francisco Paulino confirmou que a providência cautelar foi aceite pelo tribunal e que pretende cumprir tudo o que esta determina.
Há cerca de dois meses, quando a administração entrou em litígio com estes cinco operadores, após estes não terem aceite atualizações da taxa de ocupação, foram colocadas baias nas esplanadas, apagadas as luzes exteriores aos estabelecimentos e fechadas as casas-de-banho a partir do momento em que a última loja cumpridora fechasse portas.
O Tribunal de Loulé deu agora razão aos operadores, que sempre reclamaram o direito a continuar o seu negócio sem entraves, apesar da ação em tribunal.
E, segundo Francisco Paulino, isso será garantido da parte da administração.
O que não será tolerado, acrescentou, serão situações que não estejam previstas na Providência Cautelar aceite, dando o exemplo da instalação de esplanadas no interior do Mercado.
Francisco Paulino referiu-se a um episódio ocorrido logo a seguir à aceitação da Providência Cautelar, também mencionado pelo movimento, que acabou com a intervenção da polícia.
Segundo o movimento, a administração mandou «lavar à mangueirada a esplanada do estabelecimento, mesmo com clientes», mas Francisco Paulino diz que a esplanada foi montada «nos corredores do mercado», numa altura em que as senhoras da limpeza estavam já a trabalhar.
«Não podemos permitir que ocupem os corredores do mercado, até por razões de segurança. Esta nunca foi uma zona para instalação de esplanadas e não está entre as que são designadas na Providência cautelar», justificou Francisco Paulino.
Segundo o responsável pelo Mercado de Faro, foi a administração que chamou a polícia e apresentou queixa contra o operador.
«Já pedimos que o relatório da PSP seja apenso à Providência Cautelar», de modo a que o tribunal proíba que o mesmo se passe no futuro, disse.
Da parte do movimento que apoia os operadores, é dada a garantia que irá ser colocado «um processo contra o Mercado Municipal de Faro, que comprovará a validade do contrato existente, bem como um processo-crime pelos prejuízos já causados».

Fonte: http://www.barlavento.pt/index.php/noticia?id=49433

Faro: Tribunal intima administração do mercado ...

... a abster-se de atos para "encerramento compulsivo" de restaurante

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé intimou a administração do Mercado Municipal de Faro a "abster-se de qualquer ato" que vise o "encerramento compulsivo" de uma cervejaria ali situada, disse hoje à Lusa um dos sócios-gerentes.
Em causa estão alegados atos provocatórios por parte da administração da empresa municipal Mercado Municipal de Faro, SA visando o encerramento do espaço e que levaram os proprietários da cervejaria "O Farol" a interpor uma providência cautelar.
O litígio arrasta-se desde o início do ano, altura em que a administração propôs aos operadores do mercado novos contratos para atualizar as rendas mensais, proposta recusada por quatro dos 90 operadores, entre os quais aquela cervejaria.
No início deste mês o tribunal decidiu intimar a empresa a "abster-se de qualquer conduta que possa impedir a normal fruição" do restaurante "visando o encerramento compulsivo do espaço", lê-se no documento, a que a Lusa teve acesso.
Um dos sócios-gerentes da cervejaria disse à Lusa que a administração do mercado está a retaliá-los por se recusarem a assinar o contrato, impedindo a colocação de esplanadas e encerrando antecipadamente as casas de banho do mercado.
De acordo com António Gago um desses episódios aconteceu a 07 de maio, quando a administração terá alegadamente ordenado às empregadas de limpeza que lavassem "à mangueirada" a esplanada que o restaurante montou no interior do mercado.
Em declarações à Lusa, o administrador do Mercado Municipal de Faro, Francisco Paulino, desvalorizou a situação - que exigiu intervenção policial -, das alegadas "mangueiradas" sobre os clientes.
“Tivemos de chamar a polícia e fazer queixa”, assume, acrescentando que nesse dia a brigada de limpeza se limitou a limpar a área pública do Mercado de Faro até às 23:30 como sempre o faz.
O administrador refere que vai apresentar uma providência cautelar contra aquele estabelecimento por ter colocado uma esplanada no interior do mercado para os clientes verem um jogo de futebol.
Segundo Francisco Paulino foi determinada uma ação de despejo aos quatro operadores – três de restauração e um talho –, que se recusaram a cumprir a atualização de rendas dos espaços alugados naquela estrutura camarária.
Os operadores, por seu turno, apresentaram individualmente uma providência cautelar contra a ação, deferida pelo tribunal e que limita a administração do mercado a agir até que seja julgada a ação principal
Consulte a notícia em http://www.regiao-sul.pt/noticia.php?refnoticia=116099

Fotografias comportamento da administração do Mercado Faro

Providência Cautelar

Tribunal Administrativo de Loulé julga favorávelmente para os operadores do mercado em
litigio com a Adminstração, sobre Providência cautelar a proibir a Administração de tomar
atitudes que prejudiquem o negócio destes operadores, como é o caso do encerramento
de wc, apagar luzes exteriores, colocação de esplanadas e campanhas difamatórias.
Paralelamente irá ser colocado por estes operadores um processo contra o Mercado Municipal
de Faro,EM, que comprovará a validade do contrato existente, bem como um processo crime
pelos prejuizos já causados.

Apagão no Mercado Municipal de Faro (nota da redação)

A propósito de comentários surgidos n’ A Defesa de Faro acerca da notícia referente ao Mercado de Faro a redação do Faro pela Esquerda entende prestar o seguinte esclarecimento:
Curiosas gentes que confundem noticia com opinião! Neste espaço foi noticiado o acontecido no Mercado Municipal de Faro, o já célebre apagão. Sobre este assunto tem sido dirimidos os mais variados argumentos, nem sempre isentos de demagogia.
Foi este espaço, e o Bloco Faro acusado de defender uma mão cheia de “desonestos” comerciantes que estariam a dolosamente defraudar a arcas da CMF e consequentemente a ir ao bolso de todos os contribuintes da cidade.
Cumpre esclarecer que o Bloco de Esquerda de Faro considera que os valores vindos a público referentes aos arredamentos pagos pelos cinco operadores em “litígio” com a administração do mercado são manifestamente baixos.
Mas cumpre também considerar:
i) que os referidos contratos foram livremente negociados por ambas as partes, de acordo com as célebres regras do mercado.
ii) que até ao momento os mesmos não foram declarados ilegais.
iii) que é dever da Autarquia zelar pelos interesses do Município
Assim se a administração do mercado entende que os contratos são ilegais deve denunciar os mesmos e interpor ação em tribunal, exigindo todas as compensações devidas ao município
Que a atuação da administração do mercado municipal se deve reger pela legalidade e pela lisura dos métodos, o que não aconteceu na situação relatada na página do Faro pela Esquerda.
Recordamos ainda que os contratos que a Administração do Mercado pretende denunciar por ilegalidade foram firmados durante o mandato do anterior executivo municipal e que cabe aos cidadãos e cidadãs de Faro fazerem a avaliação política de tal ato.

Fonte: http://faropelaesquerda.org/2011/02/17/apagao-no-mercado-municipal-de-faro-nota-da-redacao/

Apagão no Mercado Municipal de Faro

A administração do mercado municipal de Faro quer renovar os contratos de concessão com os operadores do local. Propôs aos comerciantes aumentos no aluguer por metro quadrado na ordem dos quatrocentos e quinhentos por cento. Alguns já assinaram. Dizem os desalinhados que “com medo das represálias”. E a verdad é que elas já se fizeram sentir. Quem não aderiu às novas proposta foi alvo de “manobras intimidatórias”, sendo uma delas o desligar da electricidade que iluminava as esplanadas.Após o final das obras do novo mercado municipal de Faro, em 2006, e feitas as mudanças dos operadores para o local, foram assinados, entre a administração e os comerciantes, contratos de concessão do espaço.

Agora, decorridos 4 anos e com o mercado a ser gerido por uma empresa municipal ao invés da sociedade anónima que a antecedeu, os comerciantes vêem-se confrontados com novas propostas por parte daquela empresa.

Indignados confessaram ao Faro pela Esquerda que se sentem “vítimas de extorsão e chantagem”. Em causa está a cláusula segundo a qual os comerciantes têm direito a explorar os espaços concedidos, sendo que a mesma concessão é renovada anualmente. O mesmo entendimento não tem a administração da empresa municipal já que propôs a cada um dos operadores a anulação dos contratos substituindo-os por outros onde se propunham aumentos na ordem dos quatrocentos e quinhentos por cento pela concessão do metro quadrado.

“Muitos houve que aceitaram”, explica José Ginga, proprietário da pastelaria M7, porém ele próprio não. Consultou os seus advogados e certificou-se que, efectivamente, o contrato está válido e que vigora até 2025. A mesma atitude teve Fernando Santos, proprietário do café Com Creme Café que não aceita o aumento do preço do metro quadrado a subir de 2,29€ para 12€. Um seu vizinho, desta feita dono do restaurante Farol, Carlos Correia também se recusou a assinar novo contrato prevendo aumentos também eles da ordem dos cerca de quatrocentos por cento.

Ao Faro pela Esquerda deram a cara três comerciantes, mas é convicção destes que existem mais nas mesmas circunstâncias. Em comum têm o facto de terem recebido o cheque que enviaram para pagamento da renda de Janeiro e as “manobras intimidatórias” de que são alvo.

Na passada sexta-feira, dia 11, viram-se confrontados com ordens do segurança do espaço no sentido de desmontarem as suas esplanadas. O motivo que alegava o mesmo prendia-se com a “inexistência de contrato”. Não convencidos, os comerciantes chamaram a PSP que, sem motivo que justificasse o encerramento das esplanadas, abandonou o local.

Na noite de dia 11, as ditas esplanadas ficaram às escuras. A empresa municipal gestora do mercado de Faro desligou as luzes e comerciantes e clientes estiveram à luz das velas.

José Ginga, Fernando Santos e Carlos Correia estão firmes nas suas convicções e “com a certeza de que cumprem a lei”.

Fonte: http://faropelaesquerda.org/2011/02/16/apagao-no-mercado-municipal-de-faro/